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Legislação

O Programa de Balneabilidade das Praias da CETESB está estruturado para atender às especificações da Resolução CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – nº 274/00, que define critérios para a classificação de águas destinadas à recreação de contato primário.

Segundo os critérios estabelecidos por essa Resolução, as praias são classificadas em quatro categorias diferenciadas, quais sejam, Excelente, Muito Boa, Satisfatória e Imprópria, de acordo com as densidades de coliformes fecais ou E. coli resultantes de análises feitas em cinco amostragens consecutivas. As categorias Excelente, Muito Boa e Satisfatória podem ser agrupadas numa única classificação denominada Própria.

Pelo critério adotado, densidades de coliformes fecais superiores a 1000 NMP/100 mL em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco amostragens consecutivas, em um período igual ou inferior a cinco semanas, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário.

Sua classificação como IMPRÓPRIA, indica um comprometimento na qualidade sanitária das águas, implicando em um aumento no risco de contaminação do banhista e tornando desaconselhável a sua utilização para o banho.

Mesmo apresentando baixas densidades de coliformes fecais, uma praia pode ser classificada na categoria IMPRÓPRIA quando ocorrerem circunstâncias que desaconselhem a recreação de contato primário, tais como a presença de óleo provocada por derramamento acidental de petróleo, ocorrência de maré vermelha ou de doenças de veiculação hídrica.

 

Limites de coliformes fecais por 100mL por categoria
Categoria Porcentagem do Tempo Limite de

Coliforme Fecal

(NMP/100mL)

Limite de

E. Coli

(UCF/100mL)

Limite de

Enterococos

(UCF/100mL)

PRÓPRIA
Excelente valor máximo

em 80% ou

mais do tempo

250 200 25
Muito Boa 500 400 50
Satisfatória 1000 800 100
IMPRÓPRIA
superior ao valor indicado em 20% do tempo 1000 800 100
superior ao valor indicado na última amostragem 2500 2000 400